Atendimento ao cidadão

• Presencial
  Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro
  Pendências/RN - CEP: 59504-000
• Telefone
  (84) 3522-2204
• e-mail
  ouvidoria@pendencias.rn.gov.br
• Horário de atendimento
  De segunda a sexta as
  07:30 hs à 13:30 hs
• Regulamentação da LAI
  Decreto nº xxx, xx de xxxx de 20xx
• Formulário de Recursos
  Clique aqui para acessar.

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• Estatísticas Gerais
  
• Solicitações resolvidas 100
• Solicitações novas 0
• Encaminhadas 0
• Solicitações indeferidas 0

Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.